Indicação Nº 46/2026

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PRORROGAR O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COM DESCONTO NA PARCELA ÚNICA ATÉ O DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026 OU, ALTERNATIVAMENTE, ATÉ O DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2026/IND/IND0046_2026.pdf