Indicação Nº 518/2025

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, REITERANDO A INDICAÇÃO Nº 465/2023, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE, EM ENTENDIMENTO COM A EMPRESA VIAÇÃO CAIEIRAS, SEJA DADO EFETIVO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 4.874, DE 22 DE AGOSTO DE 2016, QUE ASSEGURA AOS PASSAGEIROS DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, ENTRE AS 21H E 5H, O DIREITO DE SOLICITAR O DESEMBARQUE EM LOCAL SEGURO FORA DOS PONTOS REGULARES DA LINHA, DESDE QUE DENTRO DO ITINERÁRIO E SEM DESVIO DE ROTA, COM ESPECIAL ATENÇÃO À PROTEÇÃO E SEGURANÇA DAS MULHERES, QUE SÃO AS PRINCIPAIS BENEFICIADAS PELA MEDIDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2025/IND/IND0518_2025.pdf