Lei Nº 5974/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: MODIFICA O § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5974_2023.pdf