Lei Nº 5940/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: AUTORIZA A COMUNICAÇÃO PARA AUTORIDADES POLICIAIS, POR PARTE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, SOBRE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5940_2023.pdf