Lei Nº 5937/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ACRESCE O ARTIGO 1ª À LEI MUNICIPAL N° 5.570, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5937_2023.pdf