Lei Nº 5923/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5923_2023.pdf