Indicação Nº 317/2024

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER INCENTIVO FISCAL NA FORMA DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO IPVA AO CONTRIBUINTE NO ANO EM QUE ESTE TRANSFERIR O REGISTRO DE SEU VEÍCULO DE OUTRO MUNICÍPIO PARA O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/IND/IND0317_2024.pdf