Lei Nº 5912/2023

Autor do projeto: CARLOS ALBERTO ALBINO JUNIOR (JUNINHO) Assunto: INSTITUI A "CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAIEIRAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5912_2023.pdf