Indicação Nº 108/2024

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE REALIZAR REFORMA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAIEIRAS, DE MODO QUE OS CRITÉRIOS PROPOSTOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE GUARDA, COM EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO, PASSEM A SER OS SEGUINTES: O POSSUIR NO MÍNIMO 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS DE IDADE, SE MULHER, OU 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, SE HOMEM; 30 (TRINTA) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO; 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SEGURANÇA PÚBLICA; E 5 (CINCO) ANOS NO CARGO EFETIVO, GRADUAÇÃO OU POSTO EM QUE FOR CONCEDIDA A APOSENTADORIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/IND/IND0108_2024.pdf