Lei Nº 5903/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1ª, DA LEI MUNICIPAL N° 4.340, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5903_2023.pdf