Lei Nº 5888/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: REGULAMENTA O DESCANSO ESPECIAL DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5888_2023.pdf