Indicação Nº 1162/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO E POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA "CAIEIRAS LEGAL", REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COMPREENDENDO O REGISTRO CARTORÁRIO COM A LAVRATURA DA ESCRITURA EM NOME DOS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS, DAS PROPRIEDADES LOCALIZADAS NAS SEGUINTES VIAS DOS BAIRROS JARDIM VICTÓRIA, JARDIM MARCELINO E JARDIM BOA VISTA: RUA ALFREDO CORRADINI, RUA FERNÃO DIAS PAES LEME, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE, RUA EMILIO CASARIN, RUA JOSÉ MARIA PIRES E RUA MAIRINQUE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND1162_2023.pdf