Lei Nº 5871/2023

Autor do projeto: JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA), FABRICIO CALANDRINI, JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5848, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5871_2023.pdf