Indicação Nº 1018/2023

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023, EXCLUÍDOS JUROS E MULTAS, ATÉ O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2023.