Projeto de Lei Nº 76/2023

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO E MATERIAIS PERMEÁVEIS NAS OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/PLE/PLE0076_2023.pdf