Lei Nº 5880/2023

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE ASFALTO ECOLÓGICO E MATERIAIS PERMEÁVEIS NAS OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5880_2023.pdf