Lei Nº 5875/2023

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: ACRESCE O INCISO IV AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5875_2023.pdf