Indicação Nº 616/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de entrar em entendimento com a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a fim de que infratores condenados a prestar serviço comunitário possam exercer atividades na Horta Municipal de Caieiras.