Indicação Nº 609/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de firmar convênio com a OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo) para que seja fornecida assistência jurídica gratuita aos funcionários públicos que não tenham condições de arcar com honorários advocatícios Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0609_2023.pdf