Indicação Nº 555/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de dar cumprimento à Lei Estadual Nº 11.669, de 06 de abril de 2023, que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) possui prazo de validade indeterminado no Estado de São Paulo. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0555_2023.pdf