Indicação Nº 539/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de realizar a Campanha Maio Laranja, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, como determina a Lei Federal 14.432, de 3 de agosto de 2022.