Lei Nº 5851/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A POLÍTICA PÚBLICA PARA A SEGURANÇA ESCOLAR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5851_2023.pdf