Lei Nº 5842/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OPTAREM POR OFERECER CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5842_2023.pdf