Indicação Nº 445/2023

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de orientar os proprietários e gestores de empresas instaladas no município de Caieiras a fim de que cumpram ao disposto no Art. 429 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece as normas para contratação de menor aprendiz. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0445_2023.pdf