Indicação Nº 353/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de conceder às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de ingressar e permanecer, em todos os meios de transporte e estabelecimentos do Município de Caieiras, acompanhados de seus “Cães de Assistência”. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0353_2023.pdf