Indicação Nº 212/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.670/2022, que autoriza o Poder Executivo a intervir em propriedades privadas como meio de proteção em calamidades públicas e emergências e dá outras providências.