Indicação Nº 204/2023

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de dar cumprimento à Lei Complementar nº 5.124/2018, que dispõe sobre: CRIAÇÃO E ACRÉSCIMOS, NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, PESSOAL PERMANENTE, DE CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0204_2023.pdf