Indicação Nº 198/2023

INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Chefe do Executivo determine ao Departamento competente desta Municipalidade realize estudos visando à possibilidade de que se faça cumprir a Lei Municipal nº 5.600/2022, que dispõe sobre regulamentação e regras de isenções e remições dispostas em Leis municipais.