Projeto de Lei Nº 25/2023

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: REVOGA O § 9º DO ART. 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.796 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/PLE/PLE0025_2023.pdf