Indicação Nº 119/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que este determine ao Departamento competente desta Municipalidade, que promova estudos visando à possibilidade de dar cumprimento às disposições da Lei Municipal nº 5.029, de 23 de fevereiro de 2018. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0119_2023.pdf