Lei Nº 5830/2023

Autor do projeto: EUDES MEIRA Assunto: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE ACERCA DOS CASOS DE ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5830_2023.pdf