Indicação Nº 1/2023

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE AGILIZAR O PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO PARA PROJETOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES, DE COMÉRCIOS E DE SERVIÇOS DE ATÉ 500M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) E INSTITUCIONAIS DE ATÉ 1.000M² (MIL METROS QUADRADOS) Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/IND/IND0001_2023.pdf