Lei complementar Nº 5991/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERAÇÃO NO PISO DOS PROFISSIONAIS NO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5991_2023.pdf