Indicação Nº 1539/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REVISÃO DAS REGRAS MUNICIPAIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.