Projeto de Lei Nº 8/2023

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU EM FAVOR DAS PESSOAS QUE TIVERAM SUAS PROPRIEDADES COMPROMETIDAS POR DESASTRES NATURAIS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/PLE/PLE0008_2023.pdf