Indicação Nº 1303/2022

INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), EXCLUÍDOS JUROS E MULTAS, ATÉ O DIA 31/08/2022.