Lei complementar Nº 5833/2023

Autor do projeto: GILMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA) Assunto: ALTERA O ARTIGO 21 E ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.397 DE 27 DE SETEMBRO DE 2010. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEC/LEC5833_2023.pdf