Indicação Nº 1071/2022

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DA CONSIDERAR COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO MAIS ADOTANDO O VALOR VENAL PREVIAMENTE ESTABELECIDO PELO FISCO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND1071_2022.pdf