Indicação Nº 723/2022

Autor do projeto: EUDES MEIRA Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A FIM DE QUE SE CUMPRA A LEI MUNICIPAL Nº 5.586/2021, APROVADA EM NOVEMBRO DE 2021, E LIBERE AS ESCRITURAS DE IMÓVEIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CARTÓRIO E O PARCELAMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/IND/IND0723_2022.pdf