Indicação Nº 723/2022

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE QUE ENTRE EM ENTENDIMENTO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A FIM DE QUE SE CUMPRA A LEI MUNICIPAL Nº 5.586/2021, APROVADA EM NOVEMBRO DE 2021, E LIBERE AS ESCRITURAS DE IMÓVEIS, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS TAXAS DE CARTÓRIO E O PARCELAMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS).