Lei Nº 5751/2022

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: ATRIBUI VALIDADE INDERTERMINADA AOS LAUDOS QUE ATESTEM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN, PARA OS FINS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5751_2022.pdf