Indicação Nº 2866/2021

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: INDICAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE ESTENDER PARA 2 (DOIS) ANOS, EQUIVALENTES A DOIS EXERCíCIOS FISCAIS, O PRAZO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1°, DA LEI Nº 5.150/2019. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND2866_2021.pdf