Indicação Nº 2669/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE QUE SE FAÇA CUMPRIR O ART. 18, §4°, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, QUE TRATA DO DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO TETRAPLEGIA, PARALISIA CEREBRAL, ENTRE OUTRAS, QUE DISPÕE SOBRE TEREM ATENDIMENTO DOMICILIAR, VISITA SOCIAL, VISITA MÉDICA PERIÓDICA; EM ESPECÍFICO EM CASOS DE MÃES SOLO DE PESSOAS NESTA CONDIÇÃO, QUE NÃO TÊM APOIO OU AUXÍLIO FAMILIAR. OBS.: SEGUE EM ANEXO, CASO REAL.