Indicação Nº 2621/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE SUPRIMIR AS CAUSAS DO ARTIGO 2º (EM ESPECIAL, O DISPOSTO NO INCISO II) DA LEI MUNICIPAL Nº 4.962/2017, QUE RETIRAM A CESTA BÁSICA DO SERVIDOR EM ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS.