Indicação Nº 2612/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE, QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE PESSOAS TANTO FÍSICAS QUANTO JURÍDICAS, QUE POSSUEM DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, POSSAM PAGÁ-LOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E/OU FORNECIMENTO DE PRODUTOS.