Projeto de Lei Nº 96/2022

Autor do projeto: FABRICIO CALANDRINI Assunto: MODIFICA O ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 5295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/PLE/PLE0096_2022.pdf