Indicação Nº 1930/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE O EXECUTIVO ENVIE UM PROJETO DE LEI DE IGUAL TEOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO.