Indicação Nº 1930/2021

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, SOLICITANDO QUE O EXECUTIVO ENVIE UM PROJETO DE LEI DE IGUAL TEOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND1930_2021.pdf