Lei Nº 5688/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER GRATUITAMENTE IMPLANTE CONTRACEPTIVO DE LONGA DURAÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5688_2022.pdf