Indicação Nº 1837/2021

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS OU, ALTERNATIVAMENTE, A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIO SABER JURÍDICO, VISANDO À POSSIBILIDADE DE ACIONAR, JUDICIAL E ADMINISTRATIVAMENTE, A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ELEKTRO, COM O FIM DE PROMOVER O REEXAME DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DESTA COM A PREFEITURA MUNICIPAL NO QUE TANGE AO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CAIEIRAS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PARTICULARES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND1837_2021.pdf