Lei Nº 5714/2022

Autor do projeto: ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA) Assunto: ESTABELECE O DIREITO À PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS EM QUE FIGURAM COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA QUE TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS OU QUE SEJA DEFICIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2022/LEI/LEI5714_2022.pdf