Indicação Nº 1466/2021

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER PERDÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO VALOR SEJA INFERIOR OU IGUAL A UM SALÁRIO-MÍNIMO (2021: R$ 1.100,00). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2021/IND/IND1466_2021.pdf