Indicação Nº 1466/2021

INDICO A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OFICIADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONCEDER PERDÃO DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO VALOR SEJA INFERIOR OU IGUAL A UM SALÁRIO-MÍNIMO (2021: R$ 1.100,00).